Termos e Condições de Utilização e Reserva

1. Identificação

O website As Viagens das Manas é gerido por Juliana Soares e Marta Soares, doravante designadas por Consultoras de Viagens.

As Viagens das Manas atuam como consultoras independentes da empresa iCliGo, nome comercial da sociedade MY FAVOURITE EXPERIENCE – EVENTOS TURÍSTICOS, LDA, pessoa coletiva nº 510089097, registada no RNAVT 3301, responsável legal pela comercialização e execução dos serviços turísticos apresentados.

Contactos das Consultoras:

• Email: [email protected]
• Telefone: 931474984

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2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

1. O acesso e utilização do site As Viagens das Manas;
2. O processo de pedido de orçamentos e reservas através das Consultoras;
3. A relação entre o Cliente, as Consultoras e a iCliGo.

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3. Âmbito de Atuação

• As Viagens das Manas atuam exclusivamente como consultoras comerciais, prestando apoio na escolha, personalização e acompanhamento da viagem.
• A contratação e emissão final das reservas é sempre efetuada pela iCliGo (MY FAVOURITE EXPERIENCE – EVENTOS TURÍSTICOS, LDA, RNAVT 3301), entidade legalmente responsável pela venda dos serviços turísticos.
• Aplicam-se, portanto, os Termos e Condições da iCliGo a todas as reservas, prevalecendo em caso de conflito.

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4. Processo de Reserva

• O Cliente poderá solicitar orçamentos ou informações às Consultoras através de email, redes sociais ou telefone.
• Após aceitação do orçamento, a reserva será processada pela iCliGo, sendo o Cliente informado de todas as condições aplicáveis (pagamentos, cancelamentos, alterações).
• A confirmação da viagem apenas se considera válida após emissão dos documentos oficiais pela iCliGo.

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5. Preços e Pagamentos

• Os preços apresentados pelas Consultoras são fornecidos pela iCliGo e podem incluir taxas ou encargos adicionais definidos pelos fornecedores (companhias aéreas, hotéis, operadores).
• Os pagamentos são realizados de acordo com as instruções enviadas pela iCliGo.
• As Consultoras não recebem diretamente quaisquer valores relativos às reservas.

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6. Cancelamentos e Alterações

• Qualquer alteração ou cancelamento deve ser solicitado às Consultoras, que intermediarão o processo junto da iCliGo.
• Aplicam-se as penalizações definidas pelos fornecedores e pela iCliGo, informadas previamente ao Cliente.
• As Consultoras não têm autonomia para reembolsar ou alterar serviços sem validação da iCliGo.

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7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer dados corretos e completos para a reserva (nome como consta no documento de viagem, datas, contactos).
• Possuir documentação válida (passaporte, vistos, vacinas, seguros) necessária para a viagem.
• Respeitar as regras dos fornecedores contratados.

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8. Responsabilidade

• As Consultoras comprometem-se a prestar um acompanhamento personalizado e apoio em todas as fases da viagem.
• A responsabilidade legal pela execução dos serviços turísticos pertence exclusivamente à iCliGo (MY FAVOURITE EXPERIENCE – EVENTOS TURÍSTICOS, LDA, RNAVT 3301).
• As Consultoras não poderão ser responsabilizadas por falhas imputáveis a fornecedores (atrasos de voos, alterações de hotéis, greves, fenómenos naturais, pandemias, etc.).

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9. Proteção de Dados

• Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados pelas Consultoras apenas para efeitos de orçamentação e acompanhamento da viagem.
• Para a efetivação da reserva, os dados são transmitidos à iCliGo, responsável pelo tratamento principal dos mesmos.
• O Cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação e eliminação de dados junto das Consultoras ou diretamente junto da iCliGo.

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10. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site As Viagens das Manas (textos, imagens, logótipos, marcas, design gráfico) são propriedade das Consultoras ou utilizados com autorização.
É proibida a reprodução sem consentimento prévio.

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11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios é competente o Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, podendo ainda o Cliente recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).